Art. 366
Redação dada pelo Decreto nº 6.224/2007
O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil recorrerá de ofício sempre que a decisão:
Art. 366, inciso I
Redação dada pelo Decreto nº 6.224/2007
declarar indevida contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; e .
Art. 366, inciso II
Redação dada pelo Decreto nº 6.224/2007
relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos deste Regulamento. .
Art. 366, § 2º
Redação dada pelo Decreto nº 6.224/2007
O recurso de que trata o caput será interposto ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.
Art. 366, § 3º
Incluído pelo Decreto nº 6.224/2007
O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite abaixo do qual será dispensada a interposição do recurso de ofício previsto neste Art.