Art. 32
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
O salário de benefício a ser utilizado para o cálculo dos benefícios de que trata este Regulamento, inclusive aqueles previstos em acordo internacional, consiste no resultado da média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os e da Constituição, considerados para a concessão do benefício, atualizados monetariamente, correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior a essa competência. .
Art. 32, § 1
Redação dada pelo Decreto nº 3.265/1999
5 do art. 216, que tenham solicitado qualquer benefício previdenciário, o salário-de-benefício consistirá na média aritmética simples de todos os salários-de-contribuição integrantes da contribuição trimestral, desde que efetivamente recolhidos. . . .
Art. 32, § 3
O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.
Art. 32, § 4º
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
Serão considerados para o cálculo do salário de benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária, exceto o décimo terceiro salário, observado o disposto no art. 19-E.
Art. 32, § 5
Não será considerado, no cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos trinta e seis meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.
Art. 32, § 6
Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefício por incapacidade, considerar-se-á como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e nas mesmas bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao salário mínimo nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.
Art. 32, § 7
Exceto para o salário-família e o auxílio-acidente, será pago o valor mínimo de benefício para as prestações referidas no art. 30, quando não houver salário-de-contribuição no período básico de cálculo.
Art. 32, § 8
Para fins de apuração do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria precedida de auxílio-acidente, o valor mensal deste será somado ao salário-de-contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total apurado ser superior ao limite máximo do salário-de-contribuição.
Art. 32, § 9º
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
Quando inexistirem salários de contribuição a partir de julho de 1994, as aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos § 5º e § 6º do art. 13 terão o valor correspondente ao do salário-mínimo, observado, no caso de acordos internacionais, o disposto no § 1º do art. 35.
Art. 32, § 10
Para os segurados contribuinte individual e facultativo optantes pelo recolhimento trimestral na forma prevista no
Art. 32, § 15
Incluído pelo Decreto nº 3.265/1999
No cálculo do salário-de-benefício serão considerados os salário-de-contribuição vertidos para regime próprio de previdência social de segurado oriundo desse regime, após a sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, de acordo com o disposto no art. 214. .
Art. 32, § 18
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordos internacionais, serão considerados os tempos de contribuição para a previdência social brasileira e para a do país acordante, observado o disposto no § 9º. . .
Art. 32, § 21
Incluído pelo Decreto nº 6.722/2008
O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do § 2º do art. 39 deste Regulamento.
Art. 32, § 22
Incluído pelo Decreto nº 6.939/2009
Considera-se período contributivo:
Art. 32, § 22, inciso I
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
para o empregado, inclusive o doméstico, e o trabalhador avulso - o conjunto de competências em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita à filiação obrigatória ao RGPS, observado o disposto no art. 19-E; ou .
Art. 32, § 22, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 6.939/2009
para os demais segurados, inclusive o facultativo: o conjunto de meses de efetiva contribuição ao regime de que trata este Regulamento.
Art. 32, § 22-A
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
O período contributivo até 13 de novembro de 2019 será apurado em conformidade com o disposto no art. 188-G.
Art. 32, § 23
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
O auxílio por incapacidade temporária não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários de contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não houver doze salários de contribuição, a média aritmética simples dos salários de contribuição existentes, observado o disposto no art. 33.
Art. 32, § 24
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
Para fins do cálculo das aposentadorias programadas para as quais seja exigido tempo mínimo de contribuição, poderão ser excluídas do cálculo da média dos salários de contribuição e das remunerações adotadas como base para contribuições a regime próprio de previdência social ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os e da Constituição, utilizado para definição do salário de benefício, as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, observado o disposto nos § 25 e § 26.
Art. 32, § 25
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Para fins da exclusão a que se refere o § 24, consideram-se programadas as aposentadorias programada, especial e por idade do trabalhador rural e as aposentadorias transitórias por idade e por tempo de contribuição, para as quais se exige tempo mínimo de contribuição.
Art. 32, § 26
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
A exclusão das contribuições de que trata o § 24 não altera o direito à aposentadoria previamente reconhecido, desde que mantida a quantidade de contribuições equivalentes ao período de carência e observado o tempo mínimo de contribuição necessário à elegibilidade da aposentadoria requerida.
Art. 32, § 27
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
É vedada a utilização das contribuições excluídas na forma prevista no § 24 para qualquer finalidade, inclusive para:
Art. 32, § 27, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
o acréscimo do percentual da renda mensal;
Art. 32, § 27, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
o somatório de pontos das aposentadorias por tempo de contribuição e especial;
Art. 32, § 27, inciso III
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
o cumprimento de período adicional exigido para as aposentadorias por tempo de contribuição;
Art. 32, § 27, inciso IV
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
a averbação em outro regime previdenciário; ou
Art. 32, § 27, inciso V
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
a obtenção dos proventos de inatividade de que tratam os e da Constituição.