Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 30, § 2º — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Até que seja elaborada a lista de doenças ou afecções a que se refere o inciso III do caput , independerá de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária e de aposentadoria por incapacidade permanente ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, seja acometido por alguma das seguintes doenças: