Art. 293
Redação dada pelo Decreto nº 6.103/2007
Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. §
Art. 293, § 1º
Redação dada pelo Decreto nº 6.103/2007
Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação.
Art. 293, § 2º
Redação dada pelo Decreto nº 6.103/2007
Impugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite para interposição de recurso.
Art. 293, § 3
Redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001
O recolhimento do valor da multa, com redução, implica renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.
Art. 293, § 4º
Redação dada pelo Decreto nº 6.032/2007
Apresentada impugnação, o processo será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único do Título I do Livro V deste Regulamento.