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Art. 27-A, § único — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Aplica-se o disposto no caput ao segurado oriundo de regime próprio de previdência social que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social após os prazos a que se refere o inciso II do caput e o § 1 do art. 13.