Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 230, inciso IV — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
normatizar procedimentos relativos à arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições de que trata o inciso I.