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Art. 22, § 3º, inciso IV — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
disposições testamentárias;
Art. 22, § 3º, inciso IV
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Revogado pelo Decreto nº 5.699/2006
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
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