Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 212, § 3 — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Para o efeito do disposto no parágrafo anterior, entende-se como:
Art. 212, § 3
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo