Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 202, § 7 — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
O disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9 .