Art. 19-E
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
A partir de 13 de novembro de 2019, para fins de aquisição e manutenção da qualidade de segurado, de carência, de tempo de contribuição e de cálculo do salário de benefício exigidos para o reconhecimento do direito aos benefícios do RGPS e para fins de contagem recíproca, somente serão consideradas as competências cujo salário de contribuição seja igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Art. 19-E, § 1º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Para fins do disposto no caput , ao segurado que, no somatório de remunerações auferidas no período de um mês, receber remuneração inferior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição será assegurado:
Art. 19-E, § 1º, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
complementar a contribuição das competências, de forma a alcançar o limite mínimo do salário de contribuição exigido;
Art. 19-E, § 1º, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
utilizar o excedente do salário de contribuição superior ao limite mínimo de uma competência para completar o salário de contribuição de outra competência até atingir o limite mínimo; ou
Art. 19-E, § 1º, inciso III
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
agrupar os salários de contribuição inferiores ao limite mínimo de diferentes competências para aproveitamento em uma ou mais competências até que estas atinjam o limite mínimo.
Art. 19-E, § 2º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Os ajustes de complementação, utilização e agrupamento previstos no § 1º poderão ser efetivados, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado, hipótese em que se tornarão irreversíveis e irrenunciáveis após processados.
Art. 19-E, § 3º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
A complementação de que trata o inciso I do § 1º poderá ser recolhida até o dia quinze do mês subsequente ao da prestação do serviço e, a partir dessa data, com os acréscimos previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991.
Art. 19-E, § 4º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Os ajustes de que tratam os incisos II e III do § 1º serão efetuados na forma indicada ou autorizada pelo segurado, desde que utilizadas as competências do mesmo ano civil definido no art. 181-E, em conformidade com o disposto nos § 27-A ao § 27-D do art. 216.
Art. 19-E, § 5º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
A efetivação do ajuste previsto no inciso III do § 1º não impede o recolhimento da contribuição referente à competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, para agrupamento com outra competência a fim de atingir o limite mínimo mensal do salário de contribuição.
Art. 19-E, § 6º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Para complementação ou recolhimento da competência que tenha o salário de contribuição transferido, em todo ou em parte, na forma prevista no § 5º, será observado o disposto no § 3º.
Art. 19-E, § 7º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Na hipótese de falecimento do segurado, os ajustes previstos no § 1º poderão ser solicitados por seus dependentes para fins de reconhecimento de direito para benefício a eles devidos até o dia quinze do mês de janeiro subsequente ao do ano civil correspondente, observado o disposto no § 4º.