Art. 19-D Decreto 3.048/1999: texto atualizado

Art. 19-D

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS, observado o disposto nos § 7º e § 8º do art. 18, e poderá firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro.

Art. 19-D, § 1º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

O sistema de que trata o caput preverá a manutenção e a atualização anual do cadastro e conterá as informações necessárias à caracterização da condição de segurado especial.

Art. 19-D, § 2º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

A manutenção e a atualização de que trata o § 1º ocorrerão por meio da apresentação, pelo segurado especial, de declaração anual ou de documento equivalente, conforme definido em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Art. 19-D, § 3º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

A aplicação do disposto neste artigo não poderá acarretar ônus para o segurado, sem prejuízo do disposto no § 4º.

Art. 19-D, § 4º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

O INSS, no ato de habilitação ou de concessão de benefício, verificará a condição de segurado especial e, se for o caso, o pagamento da contribuição previdenciária, nos termos do disposto na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, de modo a considerar, dentre outras informações, aquelas constantes do CNIS.

Art. 19-D, § 5º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

A atualização anual de que trata o § 1º será feita pelo segurado especial até 30 de junho do ano subsequente.

Art. 19-D, § 6º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

É vedada a atualização anual de que trata o § 1º decorrido o prazo de cinco anos, contado da data a que se refere o § 5º.

Art. 19-D, § 7º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Decorrido o prazo de cinco anos de que trata o § 6º, o segurado especial somente poderá computar o período de trabalho rural se efetuados na época apropriada a comercialização da produção e o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991.

Art. 19-D, § 8º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

O INSS utilizará as informações constantes do cadastro de que trata o caput para fins de comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial e do seu grupo familiar.

Art. 19-D, § 9º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

A partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, por meio das informações constantes do cadastro a que se refere o caput , observado o disposto no § 18.

Art. 19-D, § 10

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial comprovará o exercício da atividade rural por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, observado o seguinte:

Art. 19-D, § 10, inciso I

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

a autodeclaração será feita por meio do preenchimento de formulários que serão disponibilizados pelo INSS;

Art. 19-D, § 10, inciso II

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

a ratificação da autodeclaração será realizada por meio de informações obtidas das bases de dados da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de outras bases de dados a que o INSS tiver acesso; e

Art. 19-D, § 10, inciso III

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

as informações obtidas por meio de consultas às bases de dados governamentais que forem consideradas insuficientes para o reconhecimento do exercício da atividade rural alegada poderão ser complementadas por prova documental contemporânea ao período informado.

Art. 19-D, § 11

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 10 e ao cadastro de que trata o caput , a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros:

Art. 19-D, § 11, inciso I

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural;

Art. 19-D, § 11, inciso II

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 2010, ou pelo documento que venha a substituí-la;

Art. 19-D, § 11, inciso III

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

bloco de notas do produtor rural;

Art. 19-D, § 11, inciso IV

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

documentos fiscais de entrada de mercadorias de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidos pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor;

Art. 19-D, § 11, inciso V

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante;

Art. 19-D, § 11, inciso VI

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural;

Art. 19-D, § 11, inciso VII

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

cópia da declaração de imposto sobre a renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou

Art. 19-D, § 11, inciso VIII

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Art. 19-D, § 12

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Sempre que o tipo de outorga informado na autodeclaração de que trata § 10 for de parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário ou de outra modalidade de outorgado, o documento deverá identificar e qualificar o outorgante.

Art. 19-D, § 13

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

A condição de segurado especial dos índios será comprovada por meio de certidão fornecida pela Fundação Nacional do Índio - Funai que:

Art. 19-D, § 13, inciso I

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

conterá a identificação da entidade e de seu emitente, com a indicação do mandato, se for o caso;

Art. 19-D, § 13, inciso II

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

será fornecida em duas vias, em papel timbrado, com numeração sequencial controlada e ininterrupta;

Art. 19-D, § 13, inciso III

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença;

Art. 19-D, § 13, inciso IV

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

consignará os documentos e as informações que tenham servido de base para a sua emissão e, se for o caso, a origem dos dados extraídos de registros existentes na própria entidade declarante ou em outro órgão, entidade ou empresa, desde que idôneos e acessíveis à previdência social;

Art. 19-D, § 13, inciso V

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

não conterá informação referente a período anterior ao início da atividade da entidade declarante, exceto se baseada em documento que constitua prova material do exercício dessa atividade; e

Art. 19-D, § 13, inciso VI

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

consignará os dados relativos ao período e à forma de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS.

Art. 19-D, § 14

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

A homologação a que se refere o § 13 se restringirá às informações relativas à atividade rural e deverá atender aos seguintes critérios:

Art. 19-D, § 14, inciso I

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

conterá a identificação do órgão e do emitente da declaração;

Art. 19-D, § 14, inciso II

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

conterá a identificação, a qualificação pessoal do beneficiário e a categoria de produtor a que pertença;

Art. 19-D, § 14, inciso III

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Art. 19-D, § 14, inciso IV

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

consignará dados relativos ao período e à forma de exercício da atividade rural nos termos estabelecidos pelo INSS.

Art. 19-D, § 15

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Até 1º de janeiro de 2025, o cadastro de que trata o caput poderá ser efetuado, atualizado e corrigido sem prejuízo do prazo de que trata o § 9º e das regras permanentes estabelecidas nos § 5º e § 6º.

Art. 19-D, § 16

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Na hipótese de haver divergência de informações entre o cadastro de que trata o caput e as demais bases de dados, para fins de reconhecimento do direito ao benefício, o INSS poderá exigir a apresentação dos documentos referidos no § 11.

Art. 19-D, § 17

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

As informações obtidas e acolhidas pelo INSS diretamente de bancos de dados disponibilizados por órgãos do Poder Público serão utilizadas para validar ou invalidar informação para o cadastramento do segurado especial e, quando for o caso, para deixar de reconhecer o segurado nessa condição.

Art. 19-D, § 18

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

O prazo a que se refere o § 9º será prorrogado até que cinquenta por cento dos segurados especiais, apurados conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua, estejam inseridos no sistema de cadastro dos segurados especiais de que trata o caput .

Art. 19-D, § 19

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

O fim da prorrogação a que se refere o § 18 será definido em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

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