Art. 19-C
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Considera-se tempo de contribuição o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, o período:
Art. 19-C, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
de contribuição efetuada por segurado que tenha deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrasse como segurado obrigatório da previdência social;
Art. 19-C, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
em que a segurada tenha recebido salário-maternidade;
Art. 19-C, inciso III
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
de licença remunerada, desde que tenha havido desconto de contribuições;
Art. 19-C, inciso IV
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
em que o segurado tenha sido colocado em disponibilidade remunerada pela empresa, desde que tenha havido desconto de contribuições;
Art. 19-C, inciso V
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
de atividade patronal ou autônoma, exercida anteriormente à vigência da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, desde que tenha sido indenizado conforme o disposto no art. 122;
Art. 19-C, inciso VI
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
de atividade na condição de empregador rural, desde que tenha havido contribuição na forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, conforme o disposto no art. 122;
Art. 19-C, inciso VII
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
de exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que tenha havido contribuição na época apropriada e este não tenha sido contado para fins de aposentadoria por outro regime de previdência social;
Art. 19-C, inciso VIII
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
de licença, afastamento ou inatividade sem remuneração do segurado empregado, inclusive o doméstico e o intermitente, desde que tenha havido contribuição na forma prevista no § 5º do art. 11; e
Art. 19-C, inciso IX
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
em que o segurado contribuinte individual e o segurado facultativo tenham contribuído na forma prevista no art. 199-A, observado o disposto em seu § 2º.
Art. 19-C, § 1º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência.
Art. 19-C, § 2º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
As competências em que o salário de contribuição mensal tenha sido igual ou superior ao limite mínimo serão computadas integralmente como tempo de contribuição, independentemente da quantidade de dias trabalhados.
Art. 19-C, § 3º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Na hipótese de o débito ser objeto de parcelamento, o período correspondente ao parcelamento somente será computado para fins de concessão de benefício no RGPS e de emissão de certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.