Art. 19-B

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

Art. 19-B

Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020

Na hipótese de não constarem do CNIS as informações sobre atividade, vínculo, remunerações ou contribuições, ou de haver dúvida sobre a regularidade das informações existentes, o período somente será confirmado por meio da apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade.

Art. 19-B, § 1º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Além dos dados constantes do CNIS a que se refere o art. 19, observada a forma de filiação do trabalhador ao RGPS, os seguintes documentos serão considerados para fins de comprovação do tempo de contribuição de que trata o caput , desde que contemporâneos aos fatos a serem comprovados:

Art. 19-B, § 1º, inciso I

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

carteira profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;

Art. 19-B, § 1º, inciso II

contrato individual de trabalho;

Art. 19-B, § 1º, inciso III

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

contrato de trabalho por pequeno prazo, na forma prevista no § 3º do art. 14-A da Lei nº 5.889, de 1973;

Art. 19-B, § 1º, inciso IV

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

carteira de férias;

Art. 19-B, § 1º, inciso V

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

carteira sanitária;

Art. 19-B, § 1º, inciso VI

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

caderneta de matrícula;

Art. 19-B, § 1º, inciso VII

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

caderneta de contribuição dos extintos institutos de aposentadoria e pensões;

Art. 19-B, § 1º, inciso VIII

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

caderneta de inscrição pessoal visada: a) pela Capitania dos Portos; b) pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca; ou c) pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas;

Art. 19-B, § 1º, inciso IX

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

declaração da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia;

Art. 19-B, § 1º, inciso X

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada de documento que prove o exercício da atividade;

Art. 19-B, § 1º, inciso XI

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

contrato social, acompanhado de seu distrato, e, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário;

Art. 19-B, § 1º, inciso XII

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

certificado de sindicato ou órgão gestor de mão de obra que agrupe trabalhadores avulsos;

Art. 19-B, § 1º, inciso XIII

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

extrato de recolhimento do FGTS; e

Art. 19-B, § 1º, inciso XIV

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

recibos de pagamento.

Art. 19-B, § 2º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Os documentos necessários à atualização do CNIS e à análise de requerimentos de benefícios e serviços poderão ser apresentados em cópias simples, em meio físico ou eletrônico, dispensada a sua autenticação, exceto nas hipóteses em que haja previsão legal expressa e de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir, a qualquer tempo, os documentos originais para fins do disposto no art. 179, situação em que o responsável pela apresentação das cópias ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis.

Art. 19-B, § 3º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Caso os documentos apresentados não sejam suficientes para a comprovação de atividade, vínculo ou remunerações, estes poderão ser corroborados por pesquisa, na forma prevista no § 5º, ou justificação administrativa, conforme o caso.

Art. 19-B, § 4º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Na falta de documento contemporâneo, podem ser aceitos declaração do empregador ou de seu preposto, atestado de empresa ainda existente ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput , desde que extraídos de registros existentes, que serão confirmados pelo INSS na forma prevista no § 5º, exceto se fornecidas por órgão público.

Art. 19-B, § 5º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

A empresa disponibilizará a servidor designado por dirigente do INSS as informações e os registros de que dispuser, relativamente a segurado a seu serviço e previamente identificado, para fins de instrução ou revisão de processo de reconhecimento de direitos e outorga de benefícios do RGPS e para inclusão, exclusão, ratificação ou retificação das informações constantes do CNIS, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício.

Art. 19-B, § 6º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Somente serão exigidos certidões ou documentos expedidos por órgãos públicos quando não for possível a sua obtenção diretamente do órgão ou da entidade responsável pela base de dados oficial.

Art. 19-B, § 7º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Serão realizados exclusivamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia os acertos de:

Art. 19-B, § 7º, inciso I

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

inclusão de recolhimento, alterações de valor autenticado ou data de pagamento da Guia da Previdência Social ou do documento que venha a substituí-la;

Art. 19-B, § 7º, inciso II

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

transferência de contribuição com identificador de pessoa jurídica ou equiparada para o CNIS; e

Art. 19-B, § 7º, inciso III

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

inclusão da contribuição liquidada por meio de parcelamento

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