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Art. 188-H, inciso II — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
quinze anos de contribuição, para ambos os sexos; e
Art. 188-H, inciso II
Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
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