Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 181-B, § 3º — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
O disposto no caput não impede a cessação dos benefícios não acumuláveis por força de disposição legal ou constitucional.