Art. 18 Decreto 3.048/1999: texto atualizado

Art. 18

Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020

Considera-se inscrição de segurado para os efeitos da previdência social o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma:

Art. 18, inciso I

Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020

empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial, instituído pelo Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014 , ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do registro contratual eletrônico realizado nesse Sistema;

Art. 18, inciso II

Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020

trabalhador avulso - pelo cadastramento e pelo registro no órgão gestor de mão de obra, no caso de trabalhador portuário, ou no sindicato, no caso de trabalhador não portuário, e a partir da obrigatoriedade do uso do eSocial, ou do sistema que venha a substituí-lo, por meio do cadastramento e do registro eletrônico realizado nesse Sistema;

Art. 18, inciso III

Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020

empregado doméstico - pelo empregador, por meio do registro contratual eletrônico realizado no eSocial;

Art. 18, inciso IV

Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020

contribuinte individual: a) por ato próprio, por meio do cadastramento de informações para identificação e reconhecimento da atividade, hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada; b) pela cooperativa de trabalho ou pela pessoa jurídica a quem preste serviço, no caso de cooperados ou contratados, respectivamente, se ainda não inscritos no RGPS; e c) pelo MEI, por meio do sítio eletrônico do Portal do Empreendedor;

Art. 18, inciso V

Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020

segurado especial - preferencialmente, pelo titular do grupo familiar que se enquadre em uma das condições previstas no inciso VII do caput do art. 9º, hipótese em que o INSS poderá solicitar a apresentação de documento que comprove o exercício da atividade declarada, observado o disposto no art. 19-D; e .

Art. 18, inciso VI

Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020

segurado facultativo - por ato próprio, por meio do cadastramento de informações pessoais que permitam a sua identificação, desde que não exerça atividade que o enquadre na categoria de segurado obrigatório. .

Art. 18, § 2

A inscrição do segurado em qualquer categoria mencionada neste artigo exige a idade mínima de dezesseis anos.

Art. 18, § 3

Revogado pelo Decreto nº 6.722/2008

Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social será obrigatoriamente inscrito em relação a cada uma delas.

Art. 18, § 5

Incluído pelo Decreto nº 3.265/1999

Presentes os pressupostos da filiação, admite-se a inscrição post mortem do segurado especial.

Art. 18, § 5º-A

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Na hipótese prevista no § 5º, caso não seja comprovada a condição de segurado especial, poderá ser atribuído Número de Inscrição do Trabalhador - NIT especificamente para fins de requerimento do benefício previdenciário.

Art. 18, § 5º-B

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e nem de segurado facultativo.

Art. 18, § 6º

Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020

A comprovação dos dados pessoais e de outros elementos necessários e úteis à caracterização do segurado poderá ser exigida pelo INSS, a qualquer tempo, para fins de atualização cadastral, inclusive para a concessão de benefício.

Art. 18, § 7º

Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020

A inscrição do segurado especial será feita de forma a vinculá-lo ao seu grupo familiar e conterá, além das informações pessoais:

Art. 18, § 7º, inciso I

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

a identificação da propriedade em que é desenvolvida a atividade e a informação de a que título ela é ocupada;

Art. 18, § 7º, inciso II

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

a informação sobre a residência ou não do segurado na propriedade em que é desenvolvida a atividade, e, em caso negativo, sobre o Município onde reside; e

Art. 18, § 7º, inciso III

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

quando for o caso, a identificação e a inscrição da pessoa responsável pelo grupo familiar.

Art. 18, § 8º

Incluído pelo Decreto nº 6.722/2008

O segurado especial integrante de grupo familiar que não seja proprietário do imóvel rural ou da embarcação em que desenvolve sua atividade deve informar, no ato da inscrição, conforme o caso, o nome e o CPF do parceiro ou meeiro outorgante, arrendador, comodante ou assemelhado.

Art. 18, § 9º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

A identificação do trabalhador no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS poderá ser feita:

Art. 18, § 9º, inciso I

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

pelo NIT, único, pessoal e intransferível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou

Art. 18, § 9º, inciso II

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

Art. 18, § 10

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Ao segurado cadastrado no Programa de Integração Social - PIS, no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep ou no Número de Identificação Social - NIS não caberá novo cadastramento.

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