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Art. 179-A, § 1º — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
O INSS facilitará o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados de atendimento e prestação de serviços por meio telefônico ou por canais remotos.