Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 176-C, § 1º — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999
Havendo vários interessados, a desistência a que se refere o caput atinge somente quem a tenha formulado.