Art. 17
A perda da qualidade de dependente ocorre:
Art. 17, inciso I
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
Art. 17, inciso II
para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
Art. 17, inciso III
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
ao completar vinte e um anos de idade, para o filho, o irmão, o enteado ou o menor tutelado, ou nas seguintes hipóteses, se ocorridas anteriormente a essa idade:
a) casamento;
b) início do exercício de emprego público efetivo;
c) constituição de estabelecimento civil ou comercial ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou . d) concessão de emancipação, pelos pais, ou por um deles na falta do outro, por meio de instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença judicial, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e .
Art. 17, inciso IV
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave; ou . b) pelo falecimento.
Art. 17, § 1º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
O filho, o irmão, o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica dos três últimos, se inválidos ou se tiverem deficiência intelectual, mental ou grave, não perderão a qualidade de dependentes desde que a invalidez ou a deficiência intelectual, mental ou grave tenha ocorrido antes de uma das hipóteses previstas no inciso III do caput .
Art. 17, § 2º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Para fins do disposto no § 1º, a data de início da invalidez ou da deficiência intelectual, mental ou grave será estabelecida pela Perícia Médica Federal.