Art. 167-A, § 1º, inciso III

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

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Art. 167-A, § 1º, inciso III — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

vinte por cento do valor que exceder três salários-mínimos, até o limite de quatro salários-mínimos; e

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