Art. 167-A Decreto 3.048/1999: texto atualizado

Art. 167-A

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Será admitida a acumulação dos seguintes benefícios:

Art. 167-A, inciso I

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam o e o da Constituição ;

Art. 167-A, inciso II

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

de pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro do RGPS com aposentadoria do mesmo regime e de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o e o da Constituição ; ou

Art. 167-A, inciso III

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

de aposentadoria concedida no âmbito do RGPS com pensão deixada por cônjuge ou companheiro de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o e o da Constituição .

Art. 167-A, § 1º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Nas hipóteses de acumulação previstas no caput , fica assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

Art. 167-A, § 1º, inciso I

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

sessenta por cento do valor que exceder um salário-mínimo, até o limite de dois salários-mínimos;

Art. 167-A, § 1º, inciso II

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

quarenta por cento do valor que exceder dois salários-mínimos, até o limite de três salários-mínimos;

Art. 167-A, § 1º, inciso III

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

vinte por cento do valor que exceder três salários-mínimos, até o limite de quatro salários-mínimos; e

Art. 167-A, § 1º, inciso IV

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

dez por cento do valor que exceder quatro salários-mínimos.

Art. 167-A, § 2º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

A aplicação do disposto no § 1º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

Art. 167-A, § 3º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Na hipótese de recebimento de pensão desdobrada, para fins de aplicação do disposto no § 1º, em relação a esse benefício, será considerado o valor correspondente ao somatório da cota individual e da parcela da cota familiar, devido ao pensionista, que será revisto em razão do fim do desdobramento ou da alteração do número de dependentes.

Art. 167-A, § 4º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

As restrições previstas neste artigo não se aplicam caso o direito aos benefícios tenha sido adquirido até 13 de novembro de 2019.

Art. 167-A, § 5º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Para fins do disposto neste artigo, no ato de habilitação ou concessão de benefício sujeito a acumulação, o INSS deverá:

Art. 167-A, § 5º, inciso I

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

verificar a filiação do segurado ao RGPS ou a regime próprio de previdência social;

Art. 167-A, § 5º, inciso II

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

solicitar ao segurado que manifeste expressamente a sua opção pelo benefício que lhe seja mais vantajoso; e

Art. 167-A, § 5º, inciso III

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

quando for o caso, verificar a condição do segurado ou pensionista, de modo a considerar, dentre outras, as informações constantes do CNIS.

Art. 167-A, § 6º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

O Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados do RGPS e dos servidores vinculados a regimes próprios de previdência social, e poderá, para tanto, firmar acordo de cooperação com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal para a manutenção e a gestão do referido sistema de cadastro.

Art. 167-A, § 7º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Até que o sistema de que trata o § 6º seja implementado, a comprovação de que o aposentado ou o pensionista cônjuge ou companheira ou companheiro do RGPS não recebe aposentadoria ou pensão de outro regime próprio de previdência social será feita por meio de autodeclaração, a qual o sujeitará às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis caso seja constatada a emissão de declaração falsa.

Art. 167-A, § 8º

Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020

Caberá ao aposentado ou pensionista do RGPS informar ao INSS a obtenção de aposentadoria ou pensão de cônjuge ou companheira ou companheiro de outro regime, sob pena de suspensão do benefício.

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