Art. 154, § 10

Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

Incluído pelo Decreto nº 5.699/2006

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Art. 154, § 10 — Regulamento da Previdência Social — Decreto nº 3.048/1999

O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade:

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