Art. 154
O Instituto Nacional do Seguro Social pode descontar da renda mensal do benefício:
Art. 154, inciso I
contribuições devidas pelo segurado à previdência social;
Art. 154, inciso II
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda trinta por cento da importância da renda mensal do benefício, nos termos do disposto neste Regulamento;
Art. 154, inciso III
imposto de renda na fonte;
Art. 154, inciso IV
alimentos decorrentes de sentença judicial; e
Art. 154, inciso V
Redação dada pelo Decreto nº 10.537/2020
mensalidades de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas legalmente reconhecidas, constituídas e em funcionamento, desde que autorizadas por seus filiados, observado o disposto nos § 1º ao § 1º-I; e
Art. 154, inciso VI
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de trinta e cinco por cento do valor do benefício, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para:
a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 154, § 1º
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
O INSS estabelecerá requisitos adicionais para a efetivação dos descontos de que trata este artigo, observados critérios de conveniência administrativa, segurança das operações, interesse dos beneficiários e interesse público.
Art. 154, § 1º-A
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso V do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS.
Art. 154, § 1º-B
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
A autorização do segurado prevista no § 1º-A deverá, sob pena de os descontos serem excluídos automaticamente, ser revalidada a cada três anos, a partir de 31 de dezembro de 2021, segundo critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS.
Art. 154, § 1º-C
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
A autorização do segurado de que trata o inciso V do caput poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
Art. 154, § 1º-D
Redação dada pelo Decreto nº 10.537/2020
Considera-se associação ou entidade de aposentados ou pensionistas aquela formada por:
Art. 154, § 1º-D, inciso I
Redação dada pelo Decreto nº 10.537/2020
aposentados ou pensionistas, com objetivos inerentes a essas categorias; ou
Art. 154, § 1º-D, inciso II
Redação dada pelo Decreto nº 10.537/2020
pessoas de categoria profissional específica, cujo estatuto as preveja como associados ativos e inativos, e que tenha dentre os seus objetivos a representação de aposentados ou pensionistas.
Art. 154, § 1º-E
Redação dada pelo Decreto nº 10.537/2020
Considera-se mensalidade de associações e de demais entidades de aposentados ou pensionistas a contribuição associativa, devida exclusivamente em razão da condição de associado, em decorrência de previsão estatutária ou definição pelas assembleias gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por serviços ou pacotes de serviços específicos, prêmios de seguros, empréstimos nem qualquer outro tipo de desconto, sujeita ao limite máximo de desconto estabelecido em ato do Presidente do INSS.
Art. 154, § 1º-F
Redação dada pelo Decreto nº 10.537/2020
O INSS avaliará periodicamente a quantidade de reclamações de beneficiários, ações judiciais, processos de órgãos de controle e impacto em sua rede de atendimento, dentre outros elementos relacionados ao acordo de cooperação técnica celebrado, para fins do disposto no inciso V do caput , e poderá rescindir o referido acordo unilateralmente, a depender da quantidade de irregularidades identificadas.
Art. 154, § 1º-G
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Para fins de repasse do desconto efetuado pelo INSS, as entidades referidas no inciso V do caput deverão estar em situação regular perante as Fazendas nacional, estadual, distrital e municipal, a previdência social, FGTS, o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin.
Art. 154, § 1º-H
Incluído pelo Decreto nº 10.537/2020
Na hipótese de entidade confederativa que representa instituições a ela vinculadas, as exigências de que tratam os § 1º-D e § 1º-G deverão ser atendidas pela instituição que celebrar o acordo de cooperação técnica.
Art. 154, § 1º-I
Incluído pelo Decreto nº 10.537/2020
O INSS deverá ser ressarcido das despesas realizadas em função da implementação e do controle do acordo de cooperação técnica de que trata o § 1º-F pela instituição que o celebrar.
Art. 154, § 2
Redação dada pelo Decreto nº 5.699/2006
A restituição de importância recebida indevidamente por beneficiário da previdência social, nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de parcelamento na forma do art. 244, independentemente de outras penalidades legais.
Art. 154, § 3
Caso o débito seja originário de erro da previdência social, o segurado, usufruindo de benefício regularmente concedido, poderá devolver o valor de forma parcelada, atualizado nos moldes do art. 175, devendo cada parcela corresponder, no máximo, a trinta por cento do valor do benefício em manutenção, e ser descontado em número de meses necessários à liquidação do débito.
Art. 154, § 4
Se o débito for originário de erro da previdência social e o segurado não usufruir de benefício, o valor deverá ser devolvido, com a correção de que trata o parágrafo anterior, da seguinte forma:
Art. 154, § 4, inciso I
no caso de empregado, com a observância do disposto no art. 365; e
Art. 154, § 4, inciso II
no caso dos demais beneficiários, será observado:
a) se superior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e b) se inferior a cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, no prazo de trinta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.
Art. 154, § 5
No caso de revisão de benefícios em que resultar valor superior ao que vinha sendo pago, em razão de erro da previdência social, o valor resultante da diferença verificada entre o pago e o devido será objeto de atualização nos mesmos moldes do art. 175.
Art. 154, § 6º
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
O INSS disciplinará o desconto e a retenção de valores de benefícios com fundamento no disposto no inciso VI do caput , observadas as seguintes condições:
Art. 154, § 6º, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 4.862/2003
a habilitação das instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente;
Art. 154, § 6º, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 4.862/2003
o desconto somente poderá incidir sobre os benefícios de aposentadoria, qualquer que seja sua espécie, ou de pensão por morte, recebidos pelos seus respectivos titulares;
Art. 154, § 6º, inciso III
Incluído pelo Decreto nº 4.862/2003
a prestação de informações aos titulares de benefícios em manutenção e às instituições consignatárias necessária à realização do desconto deve constar de rotinas próprias;
Art. 154, § 6º, inciso IV
Incluído pelo Decreto nº 4.862/2003
os prazos para o início dos descontos autorizados e para o repasse das prestações às instituições consignatárias devem ser definidos de forma justa e eficiente;
Art. 154, § 6º, inciso VI
Incluído pelo Decreto nº 4.862/2003
o próprio titular do benefício deverá firmar autorização expressa para o desconto;
Art. 154, § 6º, inciso VII
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
o valor do desconto não poderá exceder trinta e cinco por cento do valor disponível do benefício, assim entendido o valor do benefício após a dedução das consignações de que tratam os incisos I ao V do caput , correspondente à última competência paga, excluídas aquelas que contenham o décimo terceiro salário ou sua parcela, estabelecido no momento da contratação;
Art. 154, § 6º, inciso VIII
Redação dada pelo Decreto nº 5.180/2004
o empréstimo poderá ser concedido por qualquer instituição consignatária, independentemente de ser ou não responsável pelo pagamento de benefício;
Art. 154, § 6º, inciso IX
Redação dada pelo Decreto nº 5.180/2004
os beneficiários somente poderão realizar as operações previstas no inciso VI do caput se receberem o benefício no Brasil;
Art. 154, § 6º, inciso X
Incluído pelo Decreto nº 4.862/2003
a retenção recairá somente sobre as parcelas mensais fixas integrais, vedada a administração de eventual saldo devedor;
Art. 154, § 6º, inciso XI
Incluído pelo Decreto nº 4.862/2003
o titular de benefício poderá autorizar mais de um desconto em favor da mesma instituição consignatária, respeitados o limite consignável e a prevalência de retenção em favor dos contratos mais antigos;
Art. 154, § 6º, inciso XII
Incluído pelo Decreto nº 4.862/2003
a eventual modificação no valor do benefício ou das consignações de que tratam os incisos I a V do caput que resulte margem consignável inferior ao valor da parcela pactuada, poderá ensejar a reprogramação da retenção, alterando-se o valor e o prazo do desconto, desde que solicitado pela instituição consignatária e sem acréscimo de custos operacionais; e
Art. 154, § 6º, inciso XIII
Incluído pelo Decreto nº 4.862/2003
outras que se fizerem necessárias.
Art. 154, § 7º
Incluído pelo Decreto nº 4.862/2003
Na hipótese de coexistência de descontos relacionados nos incisos II e VI do caput , prevalecerá o desconto do inciso II.
Art. 154, § 7º-A
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Os benefícios previdenciários, uma vez concedidos, permanecerão bloqueados para os descontos previstos no inciso VI do caput e somente serão desbloqueados por meio de autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, conforme critérios e requisitos a serem definidos em ato do INSS.
Art. 154, § 7º-B
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
A autorização do segurado de que trata o § 7º-A poderá ser revogada, a qualquer tempo, pelo próprio beneficiário.
Art. 154, § 8º
Redação dada pelo Decreto nº 5.699/2006
É facultado ao titular do benefício solicitar a substituição da instituição financeira pagadora do benefício por outra, para pagamento de benefício mediante crédito em conta corrente, exceto se já tiver realizado operação com a instituição pagadora na forma do § 9º e enquanto houver saldo devedor em amortização.
Art. 154, § 9º
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
O titular de benefício de aposentadoria, independentemente de sua espécie, ou de pensão por morte concedida pelo RGPS poderá autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual receba o seu benefício retenha valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, para fins de amortização, observadas as normas editadas pelo INSS.
Art. 154, § 10
Incluído pelo Decreto nº 5.699/2006
O INSS não responde, em nenhuma hipótese, pelos débitos contratados pelos segurados, restringindo-se sua responsabilidade:
Art. 154, § 10, inciso I
Incluído pelo Decreto nº 5.699/2006
à retenção dos valores autorizados pelo beneficiário e seu repasse à instituição consignatária, em relação às operações contratadas na forma do inciso VI do caput; e
Art. 154, § 10, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 5.699/2006
à manutenção dos pagamentos na mesma instituição financeira enquanto houver saldo devedor, desde que seja por ela comunicado, na forma estabelecida pelo INSS, e enquanto não houver retenção superior ao limite de trinta por cento do valor do benefício, em relação às operações contratadas na forma do § 9º.
Art. 154, § 11
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Serão inscritos em dívida ativa pela Procuradoria-Geral Federal os créditos constituídos pelo INSS em decorrência de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos do disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 , para a execução judicial.
Art. 154, § 12
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Será objeto de inscrição em dívida ativa, para fins do disposto no § 11, em conjunto ou separadamente, o terceiro beneficiado que sabia ou deveria saber da origem do benefício pago indevidamente em razão de fraude, dolo ou coação, desde que devidamente identificado em procedimento administrativo de responsabilização.
Art. 154, § 13
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
O procedimento administrativo de responsabilização de que trata o § 12 ocorrerá na forma prevista no art. 179 deste Regulamento e no art. 27 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 .