Art. 154-A
Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001
O INSS poderá arredondar, para a unidade de real imediatamente superior, os valores em centavos dos benefícios de prestação continuada pagos mensalmente a seus beneficiários.
Art. 154-A, § único
Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001
Os valores recebidos a maior pelo beneficiário serão descontados no pagamento do abono anual ou do último valor do pagamento do benefício, na hipótese de sua cessação.