Art. 125
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
Para efeito de contagem recíproca, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social ou proteção social se compensarão financeiramente, fica assegurado:
Art. 125, inciso I
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
o cômputo do tempo de contribuição na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os , e da Constituição, para fins de concessão de benefícios previstos no RGPS, inclusive de aposentadoria em decorrência de tratado, convenção ou acordo internacional; e
Art. 125, inciso II
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
para fins de emissão de certidão de tempo de contribuição, pelo INSS, para utilização no serviço público ou para inativação militar, o cômputo do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, observado o disposto nos § 4º e § 4º-A deste artigo, no art. 123, no § 13 do art. 216 e nos § 8 e § 8º-A do art. 239.
Art. 125, § 1º
Redação dada pelo Decreto nº 8.145/2013
Para os fins deste artigo, é vedada:
Art. 125, § 1º, inciso I
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
conversão do tempo de contribuição exercido em atividade sujeita à condições especiais, nos termos do disposto no art. 66;
Art. 125, § 1º, inciso II
Redação dada pelo Decreto nº 8.145/2013
conversão do tempo cumprido pelo segurado com deficiência, reconhecida na forma do art. 70-D, em tempo de contribuição comum; e
Art. 125, § 1º, inciso III
Redação dada pelo Decreto nº 8.145/2013
a contagem de qualquer tempo de serviço fictício.
Art. 125, § 2º
Redação dada pelo Decreto nº 6.042/2007
Admite-se a aplicação da contagem recíproca de tempo de contribuição no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social.
Art. 125, § 3º
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
É permitida a emissão de certidão de tempo de contribuição para períodos de contribuição posteriores à data da aposentadoria no RGPS, observado o disposto no art. 19-E.
Art. 125, § 4º
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
Para efeito de contagem recíproca, o período em que os segurados contribuinte individual e facultativo tiverem contribuído na forma prevista no art. 199-A só será computado se forem complementadas as contribuições na forma prevista no § 2º do referido artigo.
Art. 125, § 4º-A
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Para efeito de contagem recíproca, a partir de 14 de novembro de 2019, somente serão consideradas as competências cujos salários de contribuição tenham valor igual ou superior ao limite mínimo mensal do salário de contribuição para o RGPS, observado o disposto no art. 19-E.
Art. 125, § 5º
Incluído pelo Decreto nº 8.145/2013
A certidão referente ao tempo de contribuição com deficiência deverá identificar os períodos com deficiência e seus graus.