Art. 114
O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
Art. 114, inciso I
pela morte do pensionista;
Art. 114, inciso II
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, exceto se o pensionista for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave;
Art. 114, inciso III
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão inválido, pela cessação da invalidez;
Art. 114, inciso III-A
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
para o filho, o enteado, o menor tutelado ou o irmão que tenha deficiência intelectual, mental ou grave, pelo afastamento da deficiência;
Art. 114, inciso IV
Incluído pelo Decreto nº 5.545/2005
pela adoção, para o filho adotado que receba pensão por morte dos pais biológicos.
Art. 114, inciso V
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
para o cônjuge ou o companheiro ou a companheira:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação do disposto nas alíneas “b” e “c”;
b) em quatro meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiver sido iniciado a menos de dois anos antes do óbito do segurado; ou c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e de, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável: 1. três anos, com menos de vinte e um anos de idade; 2. seis anos, entre vinte e um e vinte e seis anos de idade; 3. dez anos, entre vinte e sete e vinte e nove anos de idade; 4. quinze anos, entre trinta e quarenta anos de idade; 5. vinte anos, entre quarenta e um e quarenta e três anos de idade; ou 6. vitalícia, com quarenta e quatro ou mais anos de idade;
Art. 114, inciso VI
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
pela perda do direito na forma do disposto nos § 4º e § 5º do art. 105; e
Art. 114, inciso VII
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
pelo decurso do prazo remanescente na data do óbito estabelecido na determinação judicial para recebimento de pensão de alimentos temporários para o ex-cônjuge ou o ex-companheiro ou a ex-companheira, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício.
Art. 114, § 1º
Incluído pelo Decreto nº 5.545/2005
Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada.
Art. 114, § 2º
Incluído pelo Decreto nº 5.545/2005
Não se aplica o disposto no inciso IV do caput quando o cônjuge ou companheiro adota o filho do outro.
Art. 114, § 3º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Serão aplicados, conforme o caso, o disposto na alínea “a” ou na alínea “c” do inciso V do caput se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.
Art. 114, § 4º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social, utilizado na forma prevista no art. 125, será considerado na contagem das dezoito contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do caput .
Art. 114, § 5º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Na hipótese de haver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, por meio de processo administrativo próprio, respeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, e, na hipótese de absolvição, serão devidas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão e a reativação imediata do benefício.
Art. 114, § 6º
Incluído pelo Decreto nº 10.410/2020
Para os fins do disposto na alínea “c” do inciso V do caput , após o transcurso de, no mínimo, três anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser estabelecidos, em números inteiros, novas idades, em ato do Ministro de Estado da Economia, limitado o acréscimo à comparação com as idades anteriores ao referido incremento.