Art. 101
Redação dada pelo Decreto nº 6.722/2008
O salário-maternidade, observado o disposto nos arts. 35, 198, 199 ou 199-A, pago diretamente pela previdência social, consistirá:
Art. 101, inciso I
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
no valor correspondente ao do último salário de contribuição, para a segurada empregada doméstica, observado o disposto no art. 19-E;
Art. 101, inciso II
Incluído pelo Decreto nº 3.265/1999
em um salário mínimo, para a segurada especial;
Art. 101, inciso III
Redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020
em um doze avos da soma dos doze últimos salários de contribuição, observado o disposto no art. 19-E, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual e facultativa e para a desempregada que mantenha a qualidade de segurada na forma prevista no art. 13.
Art. 101, § 3º
Incluído pelo Decreto nº 6.122/2007
O documento comprobatório para requerimento do salário-maternidade da segurada que mantenha esta qualidade é a certidão de nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo, quando deverá ser apresentado atestado médico, e no de adoção ou guarda para fins de adoção, casos em que serão observadas as regras do art. 93-A, devendo o evento gerador do benefício ocorrer, em qualquer hipótese, dentro do período previsto no art. 13.