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Art. 80 — Regimento Interno do TJSP
Ressalvados fundada motivação e o que dispuser o Estatuto da Magistratura (, II, “c”, da Constituição Federal), os juízes substitutos de um mesmo concurso serão indicados à promoção por merecimento, segundo a classificação nele obtida, aplicando-se, se houver candidatos remanescentes de lista anterior, o disposto no