Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 112, § 3 — Regimento Interno do TJSP
Na revisão criminal, não poderá funcionar o desembargador que tenha proferido decisão no processo original.
Art. 112, § 3
Regimento Interno do TJSP
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Escrevente Técnico Judiciário do TJSP? Veja a trilha de TJSP Escrevente
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo