Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 102 — Regimento Interno do TJSP
Aplicam-se as disposições deste capítulo aos desembargadores, no que couber. Título II Competência Capítulo Regras de Competência Jurisdicional Seção I Das Normas Gerais