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LeiJuris

Art. 20-A, § 11, inciso I

Regimento Interno da Câmara dos Deputados — Resolução nº 17/1989

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elaborar, realizar, apresentar, divulgar e disseminar pesquisas, estudos e índices analíticos relacionados a: a) participação da mulher nos espaços de poder; b) aplicação das leis nas campanhas eleitorais e na vida partidária; c) boas práticas nas campanhas eleitorais e na ocupação dos cargos legislativos e executivos; d) produção e atuação legislativa das mulheres;
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