Art. 11
O Poder Executivo Federal criará e manterá, na rede mundial de computadores - internet, sistema pelo qual:
Art. 11, inciso I
Redação dada pela Lei nº 14.195/2021
promover orientação e informação sobre as etapas e os requisitos para processamento de registro, de inscrição, de alteração e de baixa de pessoas jurídicas ou de empresários;
Art. 11, inciso II
Redação dada pela Lei nº 14.195/2021
prestar os serviços prévios ao registro e à legalização de empresários e de pessoas jurídicas, incluída a disponibilização de aplicativo de pesquisa on-line e com resposta imediata sobre a existência de nome empresarial idêntico;
Art. 11, inciso IV
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
realizar o registro e as inscrições de empresários e pessoas jurídicas sem estabelecimento físico;
Art. 11, inciso V
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
prestar serviço de consulta sobre a possibilidade de exercício da atividade empresarial no local indicado para o funcionamento do estabelecimento comercial, no caso de os Municípios disponibilizarem resposta automática e imediata e seguirem as orientações constantes de resolução do CGSIM;
Art. 11, inciso VI
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
prestar os serviços posteriores ao registro e à legalização, incluída a coleta de informações relativas aos empregados contratados pelo empresário ou pela pessoa jurídica; e
Art. 11, inciso VII
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
oferecer serviço de pagamento on-line e unificado das taxas e dos preços públicos envolvidos no processo de registro e de legalização de empresas.
Art. 11, § único
Redação dada pela Lei nº 14.195/2021
O sistema mencionado no caput deste artigo deverá contemplar o conjunto de ações a cargo dos órgãos e das entidades federais, estaduais, distritais e municipais, observado o disposto no art. 2º desta Lei.