Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 11-A, § 3º — REDESIM - Lei n 11.598/2007
Os dados coletados para inscrições e para licenças deverão ser previamente aprovados pelo CGSIM.
Art. 11-A, § 3º
REDESIM - Lei n 11.598/2007
Incluído pela Lei nº 14.195/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo