Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 8-A, § 8º — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
O descumprimento do prazo-limite estabelecido no § 4º deste artigo implicará a aplicação do disposto nos incisos VI e VII do § único do art. 7º desta Lei.