Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 6-A, § 5º — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Nas operações com recursos previstos no caput :
Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Caput, incisos e parágrafos do mesmo artigo