Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 3, § 1º, inciso III — Programa Minha Casa Minha Vida - Lei n 11.977/2009
a implementação pelos Municípios dos instrumentos da Lei n 10.257, de 10 de julho de 2001 , voltados ao controle da retenção das áreas urbanas em ociosidade.