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Art. 8, § 3º — Programa de Arrendamento Residencial (PAR) - Lei n 10.188/2001
Nos imóveis alienados na forma do inciso II do § 7º do art. 2º desta Lei, será admitida a utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS, em condições a serem definidas pelo Conselho Curador do FGTS.