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Art. 8, inciso II — Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
realização de concurso público para a contratação de pessoal, no caso de empregos permanentes, ou de processo seletivo, em se tratando de contrato temporário, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ;