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Art. 4, § 3º — Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
Consideram-se membros do Tribunal de Contas da União, para os efeitos desta Lei, os Ministros, os Auditores de que trata o § 4º do da Constituição Federal e os Subprocuradores-Gerais e Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.