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Art. 11, § 3º, inciso II — Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
as referidas no § 4º do art. 16 desta Lei.
Art. 11, § 3º, inciso II
Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012
Incluído pela Lei nº 14.463/2022
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