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LeiJuris

Art. 1, § 3º

Previdencia Complementar do Servidor Federal (Funpresp) - Lei n 12.618/2012

Incluído pela Lei nº 13.183/2015

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Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
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