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Art. 51, inciso III — Pregao Eletronico - Decreto n 10.024/2019
aquisição de bens e contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, nos termos do disposto no inciso III e seguintes do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 , quando cabível.