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LeiJuris

Art. 38, § 2º

Pregao Eletronico - Decreto n 10.024/2019

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O instrumento convocatório deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação de que trata o caput .
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