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Art. 5, inciso XIII — Politica Nacional sobre Mudanca do Clima - Lei n 12.187/2009
o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção:
a) de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa;
b) de padrões sustentáveis de produção e consumo.