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Art. 21, inciso II — Política Nacional do Meio Ambiente
FLORA 1. LICENÇA E RENOVAÇÃO 1.1. Licença ou renovação para exposição ou concurso de plantas ornamentais 53,00 1.2. Licença ou renovação para transporte nacional de flora brasileira, partes, produtos e derivados para jardins botânicos públicos e pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa ISENTO 1.3. Licença ou renovação para transporte nacional de flora exótica constante do Anexo I da CITES (por formulário) 21,00 1.4. Licença ou renovação para importação, exportação ou reexportação de plantas vivas, partes, produtos e derivados da flora para jardins botânicos públicos e pesquisadores ligados a instituições públicas de pesquisa ISENTO 1.5. Licença ou renovação para importação, exportação ou reexportação de plantas vivas, partes, produtos e derivados da flora: 1.5.1. Por formulário de 14 itens 37,00 1.5.2. Por formulário adicional 6,00 1.6. Licença para porte e uso de motosserra - anual 30,00 2. AUTORIZAÇÃO 2.1. Autorização para uso do fogo em queimada controlada: 2.1.1. Sem vistoria ISENTO 2.1.2. Com vistoria: 2.1.2.1. Queimada Comunitária: Área até 13 hectares 3,50 . De 14 a 35 hectares 7,00 . De 36 a 60 hectares 10,50 . De 61 a 85 hectares 14,00 . De 86 a 110 hectares 17,50 . De 111 a 135 hectares 21,50 . De 136 a 150 hectares 25,50 2.1.2.2. Demais Queimadas Controladas: Área até 13 hectares 3,50 . Acima de 13 hectares – por hectare autorizado 3,50 2.2. Autorização de Transporte para Produtos Florestais-ATPF 2.2.1. Para lenha, rachas e lascas, palanques roliços, escoramentos, xaxim, óleos essenciais e carvão vegetal 5,00 2.2.2. Para demais produtos 10,00 2.3. Autorização para Consumo de Matéria Prima Florestal - m 3 consumido/ano vide formula Até 1.000 = (125, 00 + Q x 0,0020) Reais 1.001 a 10.000 = (374,50 + Q x 0,0030) Reais 10.001 a 25.000 = (623,80 + Q x 0,0035) Reais 25.001 a 50.000 = (873,80 + Q x 0,0040) Reais 50.001 a 100.000 = (1.248,30 + Q x 0,0045) Reais 100.001 a 1.000.000 = (1. 373,30 + Q x 0,0050) Reais 1.000.001 a 2.500.000 = (1. 550,00 + Q x 0,0055) Reais Acima de 2.500.000 = 22.500,00 Reais Q = quantidade consumida em metros cúbicos 3. VISTORIA 3.1. Vistorias para fins de loteamento urbano 532,00 3.2. Vistoria prévia para implantação de Plano de Manejo Florestal Sustentado (área projetada): Até 250 há 289,00 . Acima de 250 ha. - Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha. excedente vide fórmula 3.3. Vistoria de acompanhamento de Plano de Manejo Florestal Sustentado (área explorada): Até 250 há 289,00 . Acima de 250 ha. – Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula 3.4. Vistoria técnica para coleta de plantas ornamentais e medicinais (área a ser explorada): Até 20 ha/ano ISENTO . De 21 a 50 ha/ano 160,00 . De 51 a 100 ha/ano 289,00 . Acima de 100 ha/ano – Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha vide fórmula 3.5. Vistoria para limpeza de área (área solicitada) 289,00 3.6. Vistoria técnica de desmatamento para uso alternativo do solo de projetos enquadrados no Programa Nacional de Agricultura Familiar-PRONAF ou no Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio Ambiente-FNE VERDE (área a ser explorada): Até Módulo INCRA por ano ISENTO . Acima de Módulo INCRA por ano - Valor = R$ 128,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula 3.7. Vistorias de implantação, acompanhamento e exploração de florestas plantadas, enriquecimento (palmito e outras frutíferas) e cancelamentos de projetos (por área a ser vistoriada): Até 50 ha/ano 64,00 . De 51 a 100 ha/ano 117,00 . Acima de 100 ha/ano – Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula 3.8. Vistoria técnica para desmatamento para uso alternativo do solo e utilização de sua matéria-prima florestal: Até 20 há ISENTO . De 21 a 50 ha/ano 160,00 . De 51 a 100 ha/ano 289,00 . Acima de 100 ha/ano – Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula 3.9. Vistoria para fins de averbação de área de Reserva Legal (sobre a área total da propriedade): Até 100 ha/ano ISENTO . De 101 a 300 ha/ano 75,00 . De 301 a 500 ha/ano 122,00 . De 501 a 750 ha/ano 160,00 . Acima de 750 ha/ano – Valor = R$ 160,00 + R$ 0,21 por ha excedente vide fórmula Obs .: Quando a solicitação de vistoria para averbação de reserva legal for concomitante a outras vistorias (desmatamento, plano de manejo, etc.), cobra-se pelo maior valor 3.10. Vistoria de áreas degradadas em recuperação, de avaliação de danos ambientais em áreas antropizadas e em empreendimentos cujas áreas estão sujeitas a impacto ambiental - EIA/RIMA: - até 250 ha/ano 289,00 - acima de 250 ha/ano – Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula 3.11. Demais Vistorias Técnicas Florestais: - até 250 ha/ano - acima de 250 ha/ano – Valor = R$ 289,00 + 0,55 por ha excedente 289,00 vide fórmula 4. INSPEÇÃO DE PRODUTOS E SUBPRODUTOS DA FLORA PARA EXPORTAÇÃO OU IMPORTAÇÃO 4.1. Inspeção de espécies contingenciadas ISENTO 4.2 Levantamento circunstanciado de áreas vinculados à reposição florestal e ao Plano Integrado Florestal, Plano de Corte e Resinagem (projetos vinculados e projetos de reflorestamento para implantação ou cancelamento): - Até 250 ha/ano 289,00 - Acima de 250 ha/ano – Valor = R$ 289,00 + R$ 0,55 por ha excedente vide fórmula 5. OPTANTES DE REPOSIÇÃO FLORESTAL 5.1. Valor por árvore 1,10