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Art. 5-A, § único — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
Sem prejuízo do disposto no caput , ocorrendo indícios de falsificação de documentos pelo ente federado, deverão ser notificados o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual respectivo, para adoção das providências cabíveis.”