Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 4, inciso V — Politica Nacional de Protecao e Defesa Civil - Lei n 12.608/2012
planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional;