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Art. 3, inciso III — Plano de Cargos e Carreiras do TJSP (Lei Complementar n. 1.111/2010)
Escala de Vencimentos - Cargos em Comissão, constituída de 2 (dois) níveis de 14 (quatorze) referências, representadas por algarismos romanos de "I" a "XIV", na conformidade do Anexo IV desta lei complementar.