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Art. 54, § 1º — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
Os fabricantes e os importadores do papel de que trata o caput deverão:
Art. 54, § 1º
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003
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