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Art. 47, § 6º, inciso I — PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
em relação ao PIS/Pasep, não se aplica o disposto nos arts. 1º a 6º;
Art. 47, § 6º, inciso I
PIS/Pasep nao Cumulativo - Lei n 10.637/2002
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